UM MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COM NOVO PARADIGMA
Por: Carlos Alberto (Cidadão e Jornalista)
Somos dos que sempre defenderam a extinção do Ministério da Comunicação Social pelo facto de a actual Lei de Imprensa lhe dar atribuições e competências de regulação e supervisão dos órgãos de comunicação social, que acabam por não ser eficazes, a julgar pela obrigatoriedade de os conselhos de administração dos órgãos públicos de comunicação social dependerem da nomeação unilateral do Titular do Poder Executivo, que, por sua vez, dependem do ministro de tutela – que também depende da vontade unilateral do Presidente da República, o que não faz muito sentido, de acordo com o nosso ponto de vista.
Somos dos que mais escreveram nos últimos tempos a sugerir a exoneração de João Melo porque, no nosso entender, não estava a cumprir nem a fazer cumprir a lei no exercício da Imprensa.
Com a entrada do novo ministro Nuno Caldas, o Ministério da Comunicação Social mostra um paradigma diferente – pelo menos em intenções!
É a primeira vez que o Executivo – por via do Ministério da Comunicação Social – chama jornalistas, responsáveis de órgãos de comunicação social, responsáveis de associações de jornalistas e críticos singulares – como é o nosso caso – para receber subsídios à alteração do novo Pacote Legislativo da Imprensa.
Sempre foi prática do Executivo elaborar leis de regulação e supervisão da Imprensa sem ouvir as principais preocupações dos jornalistas. Aliás, com o ex-ministro João Melo, esta prática não mudou de rosto. Sempre foram as mesmas pessoas a sugerir alterações à lei sobre o exercício da Imprensa. João Lourenço, o Presidente da República, terá despertado para mudar o paradigma. E fê-lo muito bem. Tem o nosso apoio.
Fomos convidados para dar o nosso subsídio para se alterar a Lei n.°1/17, de 23 de Janeiro, a Lei de Imprensa, a Lei n.°2/18, de 28 de Fevereiro, a Lei da ERCA, a Lei n.°3/17, de 23 de Janeiro, a Lei Sobre o Exercício de Televisão, a Lei n.°4/17, de 23 de Janeiro, a Lei Sobre o Exercício de Rádio e a Lei n.°5/17, de 23 de Janeiro, a Lei Sobre o Estatuto do Jornalista.
O Executivo fez questão de, desta vez, contar com a nossa contribuição. É um marco histórico que deve ser realçado nas nossas reflexões, por uma questão de honestidade intelectual, uma vez que estamos a ver uma intenção do novo ministro da Comunicação Social em contar com opiniões de diferentes sensibilidades para se alterar o Pacote Legislativo da Imprensa com o máximo de consensos para o bem da nossa classe.
Nuno Caldas começa a fazer história por este facto. Antigamente, até há pouco tempo com o ministro João Melo, os críticos eram interpretados como inimigos. Nunca nos tinham dado voz para também contribuirmos para enriquecer as leis da Imprensa. Os nossos subsídios foram dados e “muito bem recebidos”, de acordo com reacções que recebemos.
Abre-se agora uma nova frente para o Executivo: se o Titular do Poder Executivo não pretende extinguir o Ministério da Comunicação Social (MCS), como podemos ter a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) a ter de facto poderes para regular e supervisionar os conteúdos divulgados pela imprensa e não ficar apenas atrelada ao exercício do Direito de Resposta e de Rectificação? Teremos um Ministério da Comunicação Social fora da regulação e supervisão dos órgãos de comunicação social? João Lourenço terá coragem para abrir mão à regulação e à supervisão dos conteúdos da imprensa para dar esses poderes à ERCA? O MCS vai ter outros poderes para não colidir contra a ERCA? Teremos uma ERCA diferente nos próximos tempos? São respostas que podem ser dadas brevemente. E tudo indica que existe uma intenção do Presidente da República, por via do Ministério de tutela, em fazer da ERCA uma verdadeira entidade reguladora. Só assim se pode adivinhar a real intenção de João Lourenço em apostar no jovem Nuno Caldas. A mudança de ministro da Comunicação Social dá bons indicadores para o futuro. João Lourenço parece estar no caminho certo no que ao novo Pacote Legislativo da Imprensa diz respeito. E tem o nosso apoio incondicional para o bem da pátria.
Carlos Alberto
16.12.2019
